I. DAS DEFINIÇÕES

• a) App: É a versão do Sistema em aplicativo, desenvolvida para dispositivos móveis;
• b) Download: É o ato de fazer cópia de uma informação que se encontra em um computador remoto;
• c) Informação(ões) Confidencial(is): São as informações médicas do Paciente;
• d) Licença de Uso: Sempre que o presente Termo de Uso fizer menção à Licença de Uso ou à Licença, estará se referindo à Licença do Sistema, adquirida pelo Prestador de Serviços ou pela OPS. Referida Licença será sempre temporária, não exclusiva e onerosa;
• e) Login: É o termo usado no âmbito da informática que se refere ao meio utilizado para ter acesso ao um sistema informático;
• f) Offline: É o termo usado no âmbito da informática que se refere a qualquer sistema que não está conectado a uma rede de computadores;
• g) Online: É o termo usado no âmbito da informática que se refere a qualquer sistema que está conectado a uma rede de computadores, em geral a Internet;
• h) Operadora de Planos de Saúde: Ou simplesmente, “OPS”. É a pessoa jurídica registrada perante a ANS que opera ou comercializa planos privados de assistência à saúde. Inclui-se nesta definição as entidades de autogestão;
• i) Paciente: É o Usuário quando na condição de receptor do atendimento médico ou paramédico;
• j) Prestadores de Serviços: São todos aqueles que prestam serviços relacionados direta ou indiretamente com o meio médico, como hospitais, clínicas, consultórios, médicos autônomos, consultórios, laboratórios, dentre outros;
• k) Prontuário Médico: É o conjunto de documentos padronizados, ordenados e concisos, destinados ao registro de todas as informações referentes aos cuidados médicos e paramédicos prestados ao paciente;
• l) Sistema: É o software denominado Prontow, desenvolvido pela Trix TI nas versões Web e App;
• m) Termo de Uso: É o presente documento, que descreve os direitos e as responsabilidades das partes envolvidas e os termos e condições sobre os quais deve ser feita a utilização do Sistema;
• n) Trix TI: É a pessoa jurídica qualificada no item 2, abaixo;
• o) Web: É a versão on line do Sistema, para utilização via internet;

II. Sobre o Aplicativo PRONTOW

• 1. Este documento, em conjunto com os documentos nele referidos, trata dos Termos de Uso do Sistema, para uso via internet (Web) e por meio de aplicativo desenvolvido para dispositivos móveis (App). Leia os Termos de Uso cuidadosamente antes de acessá-lo ou de baixar, instalar e usar o Sistema. Ao fazer o download, instalar ou usar o Sistema, você indica que aceita estes Termos de Uso e que concorda em cumprir com eles. O acesso da versão Web, o download, a instalação e/ou uso do App constitui a sua aceitação destes Termos de Uso, que entra em vigor na data em que acessar a versão Web, baixar, instalar ou usar o App. Se você não concordar com estes Termos de Uso, você não deve acessar a versão Web ou baixar, instalar e/ou usar o App.
• 2. O Sistema, em suas versões Web e App, foi desenvolvido exclusivamente pela Trix Tecnologia Inteligente Ltda. (Trix TI), pessoa jurídica de direito privado, com sede no SCIA Quadra 15, Conjunto 10, Lote 11, Sobreloja, Guará I, Brasília – DF, CEP 71.250-050, inscrita no CNPJ sob nº 11.010.095/0001-40.
• 3. A Trix TI reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, sem aviso prévio, atualizando a versão Web e/ou o App para incorporar os novos termos de uso. O Usuário é responsável por verificar regularmente informações postadas on-line para obter notificação oportuna de tais mudanças. O uso, pelo Usuário, da versão Web e/ou do App após a publicação das alterações constitui a sua aceitação dos Termos de Uso alterados.
• 4. Para acessar a versão Web ou fazer o download, instalar e/ou usar o App, você deve ter 18 anos de idade ou mais, com o que declara ter, desde já, sob pena de responder administrativa, civil e criminalmente.

III. Da confidencialidade

• 5. O Sistema é um software de gerenciamento eletrônico on line de prontuário médico que permite a gestão da relação entre paciente, médico e prestadores de serviços, como laboratórios, clínicas, farmácias, hospitais, consultórios (“Prestadores de Serviços”) e operadoras de planos de saúde (“OPS”). Por meio do Sistema, o Usuário pode ter acesso ao seu prontuário médico, bem como poderá liberar o acesso de suas informações para médicos, Prestadores de Serviços e OPS.
• 6. A Trix TI dará tratamento confidencial às informações médicas (“Informações Confidenciais”) do Usuário que já não tenham se tornado públicas pelo Usuário ou por terceiros, não facultando o acesso a tais informações por quaisquer outros que não aqueles para quem o Usuário tenha autorizado o acesso por meio do Sistema.
• 7. Cada uma das Partes se compromete a: (i) proteger as Informações Confidenciais da outra parte com o mesmo padrão que utiliza para proteger suas próprias informações confidenciais; e a (ii) não divulgar as Informações Confidenciais, exceto aos afiliados, funcionários e agentes que precisam conhecê-la e que concordaram em mantê-las confidencial. Cada uma das partes (e funcionários e agentes de qualquer das Partes a quem tenha sido divulgado informações confidenciais) pode utilizar Informações Confidenciais apenas para o exercício das obrigações previstas neste Termo de Uso, tomando o cuidado razoável para protegê-lo. Cada parte é responsável por todas as ações de funcionários e agentes de suas afiliadas, em violação da presente cláusula.
• 8. Cada uma das partes poderá revelar a Informação Confidencial da outra parte quando exigido por lei ou por decisão judicial, mas só depois, se possível, de notificar a outra parte.
• 9. Não serão consideradas Informações Confidenciais aquelas que: (a) o destinatário das Informações Confidenciais já tinha conhecimento; (b) torna-se pública, sem culpa do destinatário; (c) foi desenvolvida de forma independente pelo destinatário; ou (d) foi dada ao destinatário por outra parte.
• 10. Ao aceitar o presente Termo de Uso, o Usuário concede à Trix TI uma licença irrevogável, livre de royalties, para uso no Brasil e/ou no exterior, transferível, sub-licenciável, para usar qualquer material ou informação contida no Sistema em relação ao Usuário, que não seja considerada como “Informação Confidencial”, para comercialização em geral, por qualquer meio e em qualquer mídia. O Usuário, nesse ato, renuncia a quaisquer eventuais direitos autorais em relação ao(s) material(ais) e/ou informações submetidas ao Sistema.
• 11. Todas as instalações utilizadas pela Trix TI para armazenar e processar dados e informações dos Usuários estão de acordo com os padrões razoáveis de segurança. A Trix TI tem implementado sistemas e procedimentos padrão da indústria para garantir a segurança dos dados confidenciais que armazena, protegendo-os contra ameaças previstas ou riscos para a segurança ou integridade dos referidos dados, bem como para protege-los contra o acesso não autorizado de terceiros. Como parte da prestação dos serviços relativos ao Sistema, a Trix TI pode transferir, armazenar e processar dados dos Usuários no Brasil ou em qualquer outro país em que mantenha ou venha a manter instalações. Ao utilizar o Sistema, em sua versão Web ou App, o Usuário consente com a eventual transferência, processamento e armazenamento de seus dados pela Trix TI na forma acima descrita.
• 12. O Sistema poderá realizar o download de informações, confidenciais ou não, para o dispositivo móvel do próprio Usuário, o que é feito para viabilizar o login offline. O Usuário se responsabiliza pela guarda e pelo sigilo de todas as informações acessíveis por meio do seu dispositivo móvel, não lhe cabendo qualquer direito de indenização em caso de acesso por terceiros.

IV. Da instalação e utilização do Sistema pelo Usuário

• 13. O acesso ao Sistema poderá se dar pela internet, na versão Web, ou por meio do App. O Usuário deve realizar um cadastramento no Sistema, oportunidade em que preencherá seus dados pessoais e, ainda, poderá incluir informações básicas de saúde (alergias conhecidas, medicamentos utilizados, tipo sanguíneo, dentre outras), cuja veracidade e acuracidade serão de responsabilidade exclusiva do Usuário. Todos os acessos ao Sistema, seja pela sua versão Web ou App, deverá ocorrer por meio de autenticação de login, o qual poderá, a critério e responsabilidade exclusiva do Usuário, ser salvo em sua máquina (por meio do link “lembrar login ”).
• 14. Todos os códigos de identificação de Usuário, senhas ou qualquer outra informação fornecida pela Trix TI ao Usuário como parte dos nossos procedimentos de segurança, devem ser tratadas pelo Usuário como informações confidenciais, não devendo divulgá-las a terceiros. A Trix TI tem o direito de desativar qualquer código de identificação de usuário ou senha, seja escolhido pelo Usuário ou alocado pela Trix TI, a qualquer momento, se, a critério único e exclusivo da Trix TI, entender que o Usuário não cumpriu com quaisquer das disposições deste Termo de Uso.
• 15. O objetivo do Sistema é centralizar as informações médicas do Usuário em um único sistema, para facilitar a gestão de sua saúde. Dessa forma, considerando que as informações ficam armazenadas em um único banco de dados, poderá o Usuário, sob sua exclusiva responsabilidade, permitir o acesso de terceiros, como Prestadores de Serviços e OPS, às suas Informações Confidenciais.

V. Da instalação e utilização do Sistema pelos Prestadores de Serviços e/ou pelas OPS

• 16. Prestadores de Serviços e OPS poderão adquirir a licença de uso temporária e não exclusiva de uso do Sistema, para gerir informações relacionadas aos seus clientes/pacientes (Usuários), bem como para facilitar a operacionalização de seus serviços, como na gestão de atendimento, de amostras e de cobranças.
• 17. O Prestador de Serviço que possuir a licença do Sistema, poderá gerenciar sua relação com o Usuário por meio do Sistema, incluindo informações no prontuário médico do Usuário, bem como disponibilizando os resultados de exames.
• 18. Outros Prestadores de Serviços, como médicos, terão acesso ao prontuário médico e aos resultados de exames do Usuário, desde que este autorize o acesso de suas informações por terceiros.
• 19. Os Prestadores de Serviços poderão fazer solicitações de autorizações bem como trocar informações em geral relativas ao Usuário, inclusive Informações Confidenciais com a sua OPS, pelo que declara o Usuário estar ciente.
• 20. A OPS que utilizar o Sistema poderá manter relação com o Usuário e/ou com os Prestadores de Serviços e, em virtude de sua estrutura operacional, poderá ter acesso a Informações Confidenciais do Usuário.

VI. Das responsabilidades das Partes

• 21. O uso do Sistema não inclui o fornecimento de um dispositivo móvel ou outros equipamentos necessários para acessá-lo. Para usar o Sistema, o Usuário, o Prestador de Serviços e/ou a OPS precisarão de conexão apropriada com a Internet. A Trix TI não terá qualquer responsabilidade ou obrigação em fornecer qualquer telefone, computador, dispositivo ou outro equipamento necessário ao uso do Sistema, tampouco em relação aos custos que podem incorrer.
• 22. O Usuário, o Prestador de Serviços e/ou a OPS não devem, de forma alguma, usar o Sistema ou submeter à Trix TI ou aos formulários do Sistema ou para qualquer Parte que utilizar do Sistema, nada que:
• a) constitua uma violação de qualquer lei, estatuto ou regulamento de qualquer jurisdição aplicável;
• b) seja fraudulento, criminoso ou ilegal;
• c) seja falso ou desatualizado;
• d) seja obsceno, indecente, pornográfico, vulgar, profano, racista, sexista, discriminatório, ofensivo, pejorativo, prejudicial, vexatório, ameaçador, constrangedor, malicioso, abusivo, odioso, ameaçador, difamatório ou político;
• e) possa infringir ou violar os direitos autorais ou quaisquer direitos de propriedade intelectual (incluindo, sem limitação, direitos autorais, direitos de marca, patente e/ou segredos industriais) ou a privacidade ou outros direitos da Trix TI ou de terceiros;
• f) seja contrária aos bons costumes;
• g) seja contrária a qualquer norma ou exigência específica estipulada pela Trix TI em relação a uma Parte em específico no Sistema; ou
• h) envolva a transmissão de qualquer vírus, e-mails não solicitados, Cavalos de Tróia ou qualquer outra ameaça ou programação que se destinem a causar danos, interferir de forma prejudicial, interceptar ou expropriar qualquer sistema, dados ou informações pessoais, sejam da Trix TI ou de terceiros.
• 23. O Usuário, o Prestador de Serviços e/ou a OPS concordam em não reproduzir, duplicar, copiar, revender ou realizar engenharia reversa no Sistema ou em qualquer de suas partes sob pena de violar o presente Termo de Uso e as demais leis aplicáveis ao caso.
• 24. O Usuário, o Prestador de Serviços e/ou a OPS concordam em não acessar, sem autorização prévia, bem como a não interferir, danificar ou interromper:
• a) qualquer parte do Sistema;
• b) qualquer equipamento ou rede na qual o Sistema esteja armazenado;
• c) qualquer software relacionado ao Sistema; ou
• d) qualquer equipamento, rede ou software de propriedade da Trix TI ou de terceiros necessários ao correto uso do Sistema.
• 25. A Trix TI não se responsabiliza por quaisquer informações disponibilizadas pelo Usuário, pelo Prestador de Serviços e/ou pela OPS, não assumindo a obrigação de indenizar por qualquer dano causado por erros ou omissões em quaisquer informações, dados ou instruções fornecidos pela Parte em conexão com o Sistema, ou quaisquer decisões tomadas por quaisquer das Partes em relação às informações.
• 26. O Usuário, o Prestador de Serviços e/ou a OPS poderão alterar, por meio do Sistema, informações pessoais suas junto ao banco de dados do Sistema, devendo responsabilizar-se administrativa, civil e penalmente pela correição das referidas informações.
• 27. O Usuário, o Prestador de Serviços e/ou a OPS concordam em cumprir, em todos os momentos, com as instruções de utilização do Sistema previstas neste Termo de Uso, no Website da Trix TI e/ou em qualquer meio de divulgação utilizado pela Trix TI.
• 28. O Usuário, o Prestador de Serviços e/ou a OPS são os únicos e exclusivos responsáveis pelo acesso do Sistema realizados por meio dos seus dispositivos cadastrados, devendo tomar todas as providências necessárias para (i) guardar a confidencialidade de seu login e senha de acessos pessoais, (ii) impedir acesso de terceiros ao Sistema por meio de seu dispositivo, bem como para (iii) descadastrar os dispositivos alienados a terceiros ou descartados.
• 29. A Trix TI não oferece nenhuma garantia de acesso ininterrupto ou isento de erros ao Sistema, devido à natureza da Internet. Além disso, pode a Trix TI, ocasionalmente, precisar realizar reparos, manutenção ou introdução de novas instalações e funções, o que pode tornar o uso do Sistema temporariamente indisponível.
• 30. O Usuário, o Prestador de Serviços e/ou a OPS entendem e concordam que a Trix TI não tem qualquer reponsabilidade em relação às Partes, motivo pelo qual quaisquer informações desatualizadas e/ou erradas constantes no Sistema, são de única e exclusiva responsabilidade daqueles que a incluíram no Sistema.
• 31. A Trix TI pode, a qualquer momento, independentemente de notificação prévia ao Usuário, ao Prestador de Serviços e/ou a OPS, retirar o Sistema do mercado ou torna-lo indisponível, temporária ou permanentemente, sem que caiba ao Usuário, ao Prestador de Serviços e/ou a OPS qualquer direito de receber multa ou indenização por danos diretos ou indiretos. A Trix TI também pode impor restrições sobre o uso de qualquer parte do Sistema, por qualquer motivo, a seu exclusivo critério.
• 32. A Trix TI não garante que o Sistema será compatível com todo o hardware e software disponíveis no mercado, não sendo responsável por danos ou vírus ou outros códigos que possam afetar, de qualquer forma o equipamento do Usuário, do Prestador de Serviços e/ou da OPS (incluindo, mas não limitado a seu dispositivo móvel), software, dados ou outros bens, como resultado do download, instalação, acesso ou uso do Sistema.
• 33. A Trix TI não será responsável pelas ações de terceiros, casos fortuitos e/ou força maior.
• 34. O Usuário, o Prestador de Serviços e/ou a OPS isentam a Trix TI, seus executivos, diretores, agentes e funcionários de todas as reclamações, exigências e danos (diretos e indiretos), de qualquer tipo e natureza, conhecidos e desconhecidos, divulgados e não divulgados, decorrentes de, ou de alguma forma relacionadas a qualquer disputa que surgir entre o Usuário, o Prestador de Serviços e/ou a OPS e quaisquer de seus fornecedores (como operadoras de telefonia e/ou internet, dentre outros), ou entre si.
• 35. O Sistema é disponibilizado na forma como está (“as it is”). A Trix TI não garante que o Sistema (i) não será interrompido, (ii) será livre de erros ou que (iii) eventuais erros serão detectados ou corrigidos. A Trix TI não assume qualquer responsabilidade por quaisquer vírus, erros, códigos maliciosos ou outros componentes prejudiciais, bem como atrasos, imprecisões, erros, omissões, exatidão, integridade, confiabilidade ou a utilidade da informação divulgada ou acessado através do Sistema.
• 36. A Trix TI não tem o dever de atualizar ou modificar o Sistema e não será obrigada a fazê-lo, não podendo ser responsabilizada por tanto. Em nenhuma hipótese, a Trix TI ou qualquer de seus funcionários, diretores ou agentes serão responsabilizados por qualquer dano, de qualquer tipo ou natureza, direto ou indireto, decorrente do uso do Sistema ou em conexão com o seu uso.
• 37. O Usuário, o Prestador de Serviços e/ou a OPS declaram e garantem que (a) o uso do aplicativo será em estrita conformidade com este Termo de Uso e com todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo, sem limitação, quaisquer leis ou regulamentos locais em seu país, estado e/ou município, em relação à sua conduta on-line, ao conteúdo apresentado e em relação aos dados declarados e (b) o uso do aplicativo não irá infringir ou de qualquer forma causar, pelo Usuário, pelo Prestador de Serviços e/ou pela OPS, violação aos direitos de propriedade intelectual de terceiros.
• 38. O Usuário, o Prestador de Serviços e a OPS concordam em indenizar e isentar a Trix TI e cada um de seus afiliados, sucessores, cessionários, e seus respectivos funcionários, diretores, funcionários, agentes, representantes, licenciadores, anunciantes, fornecedores e prestadores de serviços operacionais, de e contra todas as eventuais perdas, despesas, danos e custos (incluindo honorários advocatícios), resultantes da sua utilização do Sistema e/ou de qualquer violação do presente Termo de Uso. A Trix TI se reserva ao direito de assumir, a seu exclusivo critério, a defesa exclusiva e o controle de qualquer demanda, reclamação ou ação decorrente do uso do Sistema ou em conexão com o Sistema. O Usuário, o Prestador de Serviços e a OPS concordam em cooperar totalmente com a Trix TI na defesa de quaisquer demandas, reclamações, ações, negociações, acordos ou compromissos, sempre que solicitado pela Trix TI.

VII. Da propriedade intelectual

• 39. O nome "PRONTOW" e logos, bem como todos os nomes relacionados, marcas comerciais, marcas de serviço, marcas de design e slogans são de exclusiva propriedade da Trix TI, não podendo o Usuário, o Prestador de Serviços e/ou a OPS fazer uso ou divulgação de quaisquer dos referidos bens sem a prévia e expressa autorização da Trix TI.
• 40. O Usuário, o Prestador de Serviços e a OPS entendem e concordam que a Trix TI é o único e exclusivo proprietário e/ou o titular da licença de todos os direitos de propriedade intelectual do Sistema, o qual é protegido por leis e tratados de direitos autorais e de marca registrada em todo o mundo. Todos os direitos são reservados à utilização exclusiva pela Trix TI.
• 41. O Usuário, o Prestador de Serviços e a OPS não devem usar qualquer parte, logo, marca, desenho ou qualquer outro material que faça referência ao Sistema para fins comerciais sem a obtenção prévia, expressa e por escrito de uma licença da Trix TI.
• 42. A Trix TI processará informações sobre o Usuário de acordo com a Política de Privacidade abaixo. Ao utilizar o Sistema, o Usuário concorda com tal processamento e garante que todos os dados fornecidos estão corretos.

VIII. Da Política de Privacidade

• 43. Considerando que o Sistema é foi desenvolvido para centralizar as informações médicas do Usuário em um único sistema, visando melhorar a gestão da saúde do Usuário, a Trix TI, os Prestadores de Serviços e/ou as OPS poderão ter acesso a dados pessoais dos Usuários.
• 44. A Trix TI, os Prestadores de Serviços e as OPS poderão ter acesso aos seguintes dados do Usuário:
• a) seu nome, data de nascimento, endereço, e-mail, números de telefone, nome de usuário, senha e outras informações à medida que entender necessário. Isto inclui qualquer informação (incluindo a sua localização, o tipo de aparelho, o seu código do telefone único, o seu endereço de e-mail e o seu número de telefone celular);
• b) informações financeiras e de pagamento fornecidas pelo Usuário ou pelo Plano de Saúde;
• c) informações médicas relevantes, incluindo resultados de exames, prontuários médicos e histórico de utilização de plano de saúde.
• 45. A Trix TI poderá passar informações não confidenciais, como as informações previstas na letra “a” da cláusula 40 acima, para terceiros parceiros, sem que precise notificar previamente o Usuário e sem que caiba a este qualquer direito de indenização. A Trix TI também poderá utilizar os dados dos Usuários para gerenciar o Sistema, detectar fraudes ou abusos.
• 46. O Usuário só deve submeter ao Sistema informações precisas e não enganosa, mantendo todas as informações atualizadas e obrigando-se a informar a Trix TI sobre toda e qualquer mudança.
• 47. Ao enviar dados ao Sistema, o Usuário garante que tem plena autoridade e consentimento para fornecer tais dados e informações, sob pena de ser responsabilizado administrativa, civil e penalmente.
• 48. As informações e dados passados pelo Usuário poderão ser transferidos para outras empresas do grupo da Trix TI.
• 49. A Trix TI poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, transferir sua base de dados para que terceiros a administrem, oportunidade em que, se ocorrer, a Trix TI tomará todas as medidas razoavelmente necessárias para garantir que os dados e informações do Usuário sejam tratados com segurança e de acordo com esta política de privacidade.

IX. Condições Gerais

• 50. O presente Termo de Uso contém todos os termos acordados entre a Trix TI, o Usuário, os Prestadores de Serviços e as OPS a respeito do que regula, substituindo e excluindo quaisquer termos, condições ou acordos anteriores entre a Trix TI e o o Usuário, os Prestadores de Serviços e as OPS, seja oral ou por escrito.
• 51. O presente Termo de Uso pode ser alterado a qualquer tempo, pela Trix TI, independentemente de notificação prévia ao Usuário, aos Prestadores de Serviços e às OPS.
• 52. Se qualquer parte deste Termo de Uso for considerada ilegal ou inválida, deverá excluídas e o restante das cláusulas do presente Termo de Uso serão mantidas e permanecerão em pleno vigor e efeito, mantendo-se o seu efeito vinculativo e executório. Após a eventual exclusão de alguma cláusula considerada ilegal ou inválida, o Termo de Uso com um todo deverá ser interpretado de forma a refletir a intenção original das partes.
• 53. A renúncia por qualquer das partes de qualquer direito ou condição deste Termo de Uso não implica em renúncia a qualquer outro direito ou condição.
• 54. Qualquer disputa ou reclamação resultante de ou em conexão com este Termo de Uso estarão sujeitos à jurisdição exclusiva do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
• 55. Este Termo de Uso foi atualizado mais recentemente em 22 de março de 2016.